IV. Comunicações eletrónicas

A. Lei das Comunicações Eletrónicas
- Lei das Comunicações Eletrónicas
  - Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097032
    Altera e republica, na redação atual, a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
  - Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981371
    Altera e republica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
  - Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962711
  - Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960292
  - Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=897279
  - Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=902179
  - Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1001248
  - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940
    Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro e a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro
- Instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão
  - Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121600
  - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1089539
- Listas de normas e ou especificações para redes e serviços de comunicações eletrónicas
  - Aviso n.º 12678 de 15.04.2008, publicado a 23 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930519
  - Aviso n.º 8095 de 20.04.2007, publicado a 4 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=955328
  - Aviso de 08.05.2006, publicado a 18 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934240
  - Aviso de 20.05.2004, publicado a 1 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934421
  - Aviso de 09.03.2004, publicado a 24 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934620

B. Serviço universal de telecomunicações
- Bases da concessão do serviço público de telecomunicações
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149096
  - Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931325
- Aprovação das minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931760
- Lei de Bases das Telecomunicações
  - Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=933826
    Revogado o Artigo 1.º, com exceção da redação dada ao Artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto
  - Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931999
    Revogada com exceção dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 12.º com a redação dada pela Lei 29/2002, de 6 de dezembro
- Regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
  - Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934139
  - Lei n.º 6/2003, de 6 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934079
- Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações celebrada entre a DGCC, a ANACOM e a PTC (30.12.2002)
  - Convenção de Preços para o Serviço Universal de Telecomunicações (30.12.2002) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959875
- Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1134317
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1127292
    Objeto de posterior alteração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010, de 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1062778
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, de 27 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934321
- Fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas
  - Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135501
- Serviço Telex
- Sistema de contabilidade analítica da PT Comunicações (PTC)
  - Aviso n.º 5693/2013, publicado a 30 de abril (referente a 2007) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1159448

C. Regulamentos ANACOM
- Regulamento de procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)
  - Regulamento n.º 38/2004, publicado a 29 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940059
- Regulamento de qualidade de serviço
  - Declaração de rectificação n.º 2457/2009, de 6 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983509
  - Regulamento n.º 372/2009, publicado a 28 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=973794
    Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 46/2005, de 14 de junho
  - Regulamento n.º 46/2005, publicado a 14 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940179
    Alterado pelo Regulamento n.º 372/2009, de 28 de agosto e retificado pela Declaração n.º 2457/2009, de 6 de outubro
- Regulamento da portabilidade
  - Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1120266
    Regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade
  - Regulamento n.º 302/2009, publicado a 16 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966287
    Regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade
  - Regulamento n.º 87/2009, publicado a 18 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941279
    Regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade
  - Regulamento n.º 58/2005, publicado a 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940501
    Alterado pelos Regulamentos n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, n.º 302/2009, de 16 de julho e n.º 114/2012, de 13 de março
- Regras de utilização de números 18xy do Plano Nacional de Numeração para serviços informativos - outras listas
  - Regulamento n.º 169/2013, de 15 de maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1161080
- Regulamento de seleção e pré-seleção
  - Regulamento n.º 268/2007, publicado a 15 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942105
    Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1/2006, de 9 de janeiro
  - Regulamento n.º 1/2006, publicado a 9 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941665
    Alterado pelo Regulamento n.º 268/2007, de 15 de outubro

D. Proteção de dados e privacidade
- Lei da proteção de dados pessoais
  - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952128
- Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas
  - Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136073
  - Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=944401
    Alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
- Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
  - Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952169
- Condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação eletrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
  - Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1042024
  - Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1014057
  - Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971236
  - Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952176

E. Infraestruturas
- Regime de construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas em edifícios, loteamentos e urbanizações (regime ITED/ITUR)
  - Aviso n.º 22358/2009, publicado a 14 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998398
  - Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981387
    Altera e republica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
  - Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988143
  - Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962474
  - Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960
    Retificado pela Declaração n.º 43/2009, de 25 de junho; alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro
  - Aviso de 17.08.2004, publicado a 27 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953168
  - Aviso de 11.04.2001, publicado a 28 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953189
- Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)
  - Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1018491
  - Portaria n.º 1268/2008, de 6 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978045
  - Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977427
  - Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978039
  - Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978043
  - Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978061
  - Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977810
  - Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977830
  - Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977879
  - Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978016
  - Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978021
  - Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978030
  - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977387
  - Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977276
  - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977249
  - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977240
  - Portaria n.º 1111/2001, de 19 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953895
  - Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953937
  - Portaria n.º 1109/2001, de 19 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953953
  - Portaria n.º 1108/2001, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954027
  - Portaria n.º 1107/2001, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954044
  - Portaria n.º 1106/2001, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954195
  - Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954203
  - Portaria n.º 1104/2001, de 17 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=954209
  - Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001, de 30 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=976961
  - Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953289
  - Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=976944
  - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953226
    Objeto de posterior alteração
- Alojamento de redes de comunicações eletrónicas (domínio público)
  - Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953152

F. Serviços de audiotexto e de valor acrescentado
- Regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
  - Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1150834
    Altera e republica o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
  - Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097136
    Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio
  - Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952363
    Altera os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º e adita artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 177/99 e altera os artigos 1.º, 2.º e 2.º-A do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
  - Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952271
    Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 177/99 e altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
  - Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952486
    Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e o Decreto-lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro
- Publicidade aos serviços de audiotexto
  - Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962638
    Altera os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º e adita artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 177/99 e altera os artigos 1.º, 2.º e 2.º-A do Decreto -Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
  - Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962634
    Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 177/99 e altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio
  - Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952666
    Altera o artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º e adita o artigo 2.º-A ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio
  - Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952671
    Objeto de posteriores alterações
- Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional
  - Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1039380

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Legislação

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal

Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Consultas públicas ANACOM

Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013

Lista de Eventos

Eventos ANACOM

Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015

Portal do Consumidor

Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si

Roaming Light

Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar

Campanha TDT

Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT

Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP

ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/

Comunicados/esclarecimentos

Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013

Formulários de serviços eletrónicos e interativos

Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica

Perguntas frequentes (FAQ)

Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

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IV. Comunicações eletrónicas

A. Lei das Comunicações Eletrónicas

B. Serviço universal de telecomunicações

C. Regulamentos ANACOM

D. Proteção de dados e privacidade

E. Infraestruturas

F. Serviços de audiotexto e de valor acrescentado

Legislação

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