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Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro.

Alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1136073; alterada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429.