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Altera e republica o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio

Altera os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º e adita artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 177/99 e altera os artigos 1.º, 2.º e 2.º-A do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio

Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 177/99 e altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/99, ambos de 21 de maio

Altera o artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º e adita o artigo 2.º-A ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio

Objeto de posteriores alterações

Objeto de posterior alteração pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto, o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e o Decreto-lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro