Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro e complementado pela Portaria n.º 220/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1748432, de 20 de julho.
Consulte também a versão consolidada deste diploma
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/73199154/view?w=2012-08-29