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Assinatura eletrónica
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Categoria:
Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
(3)
Rede interministerial de tecnologias de informação e comunicação e normas de identificação, autenticação e assinatura eletrónicas de cidadãos perante a administração
(1)
Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais
(1)
Criação da Entidade de Certificação Eletrónica do Estado - infraestrutura de chaves públicas (ECEE)
(1)
Cria o sistema de certificação eletrónica do Estado (SCEE) - infraestrutura de chaves públicas - e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
(1)
Aprova o regimento do Conselho Técnico de Credenciação da Autoridade Nacional de Segurança enquanto autoridade nacional credenciadora
(1)
Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
(1)
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Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital (3)
Rede interministerial de tecnologias de informação e comunicação e normas de identificação, autenticação e assinatura eletrónicas de cidadãos perante a administração (1)
Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais (1)
Criação da Entidade de Certificação Eletrónica do Estado - infraestrutura de chaves públicas (ECEE) (1)
Cria o sistema de certificação eletrónica do Estado (SCEE) - infraestrutura de chaves públicas - e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional (1)
Aprova o regimento do Conselho Técnico de Credenciação da Autoridade Nacional de Segurança enquanto autoridade nacional credenciadora (1)
Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (1)
Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de outubro
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril
Decreto-Lei n.º 170/2007 de 3 de maio
Regulamento n.º 19/2007, de 31 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de novembro
Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de julho
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril
Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de setembro
