SVA baseados no envio de mensagens - Procedimentos para registo de prestadores

Encontram-se disponíveis os formulários para registo junto da ANACOM das pessoas singulares, matriculadas como comerciantes em nome individual, e das pessoas coletivas que se pretendam prestar os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.

O Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março, alterou o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.

Dispõe este novo diploma que o exercício da atividade está sujeito a prévio registo junto da ANACOM (artigo 3º), devendo as entidades interessadas apresentar para este efeito os seguintes elementos (artigo 5º):

a) Declaração expressa da qual conste a descrição detalhada do serviço que se propõem prestar, para efeitos de atribuição do respetivo indicativo de acesso, devendo ser identificado o "dono" do conteúdo transmitido;

b) Condições gerais de prestação dos serviços, designadamente o preço total do serviço e, tratando-se de um serviço de prestação continuada ou de um serviço de subscrição, o período contratual mínimo, a forma de proceder à rescisão do contrato, o preço a pagar por cada mensagem a receber e o preço a pagar periodicamente;

c) Projeto técnico onde se identifiquem os equipamentos a utilizar, indicado a plataforma que gere o serviço e a entidade a quem pertence;

d) Indicação do(s) prestador(es) de serviços de suporte.

O referido registo tem por base o preenchimento destes formulários, os quais deverão ser remetidos à ANACOM, juntamente com os restantes documentos obrigatórios, pelos seguintes meios:

• Por correio, endereçado à Área de Acesso ao Mercado da Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos, Avenida José Malhoa, nº 12, 1099-017 Lisboa;
• Em qualquer serviço de atendimento ao público da ANACOM (Onde Estamoshttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1841);
• Via Internet, para o endereço info@anacom.ptmailto:info@anacom.pt.

Caso a entrega seja efetuada por correio ou num dos serviços de atendimento da ANACOM, o formulário deve ser instruído com uma cópia de certidão atualizada da matrícula na Conservatória do Registo Comercial competente, exceto se for indicado no formulário o código de acesso à respetiva certidão permanente. Caso a entrega seja efetuada por Internet, o original em papel do formulário deve ser apresentado à ANACOM no prazo de 3 dias úteis.

A ANACOM disponibilizará no seu sítio de Internet a descrição detalhada dos serviços a prestar pela(o) requerente, bem como as condições gerais de prestação dos serviços, em conformidade com o fixado nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na redação dada pela Lei n.º 95/2001, de 1 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Consulte:

F. Serviços de audiotexto e de valor acrescentado http://www.anacom.pt/disclaimer_article.jsp?contentId=958352&fileId=331255&channel=text&disclaimer=1

Formulário - download http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338154

Formulário - download http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338155

Balcão Virtual

• Formulários para registo de prestadores

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

Verificar RSS | Verificar XHTML 1.1 | Verificar CSS | Verificar WAI-AAA-WCAG 1.0

Sítio acessível a utilizadores com necessidades especiais. Saiba como utilizar teclas de atalho e outros recursos disponíveis

© ANACOM 2013