A. Regime de empresas

Telecomunicações
- Bases de Concessão do serviço público de telecomunicações
  - Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959803
- Aprovação das minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A.
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=994552
- Convenção de Preços celebrada entre a DGCC, o ICP e a Portugal Telecom, S.A.
  - Acordo n.º 101-A/1997, de 31 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959935
- Aprovação da 1.ª fase da privatização da Portugal Telecom, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093203
    Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de fevereiro
  - Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959969
    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
- Regulamentação da 1.ª fase da privatização da Portugal Telecom, S.A.
  - Declaração de Rectificação n.º 52/95, de 31 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1024346
  - Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-A/95, de 4 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960003
- Preço unitário de alienação das ações da Portugal Telecom
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/95, de 1 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960017
- Aprovação da 2.ª fase de reprivatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093208
    Revoga o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34-A/96, de 24 de abril
  - Decreto-Lei n.º 34-A/96, de 24 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960162
    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
- Aprovação da alienação de ações da Portugal Telecom, S.A., bem como o respetivo caderno de encargos
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/96, de 10 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960165
- Quantidades de ações da Portugal Telecom, S.A., a alienar na 2.ª fase do processo de privatização
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/96, de 24 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960172
- Aprovação da 3.ª fase do processo de privatização do capital da Portugal Telecom, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093210
    Revoga o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 226-A/97, de 29 de agosto
  - Decreto-Lei n.º 226-A/97, de 29 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960178
    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
- Generalidade das condições finais e concretas da 3.ª fase de privatização da Portugal Telecom, S.A.
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 149-A/97, de 11 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960189
- Regulamentação da 3.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/97, de 6 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960206
- Aprovação da 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093212
    Revoga o n.º 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 119-A/99, de 14 de abril
  - Decreto-Lei n.º 119-A/99, de 14 de Abril http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960222
    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
- Autoriza a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S.A., a alienar ações ordinárias da Portugal Telecom, S.A.
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/99, de 17 de Junho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960245
- Regulamentação da 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/99, de 12 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960270
- Fixação da quantidade de ações a alienar na 4.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/99, de 29 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960275
- Determinação da quantidade de ações objeto de venda direta no âmbito do processo de privatização da Portugal Telecom, S.A.
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/99, de 12 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960301
- Aprovação da 5.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093215
    Revoga o n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de setembro
  - Decreto-Lei n.º 268-A/2000, de 26 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960315
  - Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960307
    Alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho
- Condições finais e concretas das operações necessárias à execução da 5.ª fase do processo de reprivatização da Portugal Telecom, S.A.
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2000, de 3 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960321
- Determinação das condições finais e concretas da 5.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, fixando as quantidades a alienar em cada segmento - OPV, institucional e de referência
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2000, de 5 de Dezembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960337
- Autorização do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para aceitar, em nome do Governo a cessação do atual Contrato de Concessão da CPRM, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 2/97, de 7 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960428
  - Decreto-Lei n.º 265-A/95, de 17 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960364
    Objeto de posterior alteração
- Cessação do atual contrato de concessão da CPRM, S.A.
  - Despacho MOPTC 41/95 - XII, de 10 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960441
- Homologação do inventário de bens afetos à concessão da CPRM e fixação dos ativos que irão integrar o estabelecimento da PT, S.A.
  - Despacho MEPAT 38/96, de 16 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960462
- Termos em que a Telecom Portugal, S.A., os Telefones de Lisboa e Porto, S.A. e Teledifusora de Portugal, S.A., criarão, por fusão, a Portugal Telecom, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960475
- Estatutos da Portugal Telecom, S.A.
  - Estatutos da Portugal Telecom, S.A. http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960496
- Estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional
  - Decreto-Lei n.º 18/2003, de 3 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960540
  - Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960487
    Objeto de posterior alteração
- Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM)
  - Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960564
- Extinção da CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S.A.
  - Declaração de Rectificação n.º 116/95, de 30 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1024361
  - Decreto-Lei n.º 241/95, de 13 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960577
- Abertura de parte do capital social da TMN à CPRM
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/91, de 18 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960738
- Aprovação da reestruturação da Portugal Telecom, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 219/2000, de 9 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960742
- Aprovação da relação dos meios afetos à atividade operacional da Portugal Telecom, S.A., correspondentes às entradas em espécie para constituição da PT Comunicações, S.A.
  - Despacho Conjunto n.º 936-A/2000, de 11.9.2000, publicado a 14 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960809
- Sistema de Contabilidade Analítica da Portugal Telecom, S.A.
  - Para efeitos do n.º 5 do Despacho do MEPAT n.º 15021/1999 e do n.º 2 do Artigo 35º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960858
  - Despacho n.º 15021/99, de 5 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960842

Correios
- Estatutos dos CTT, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961093
- Bases da Concessão do Serviço Postal Universal
  - Alteração ao contrato de concessão do Serviço Postal Universal http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961229
  - Contrato de Concessão assinado em 01.09.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961166
    Objeto de alteração em 09.09.2003
  - Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961116
- Convenção de Preços celebrada entre a DGCC, ICP e CTT, S.A.
  - Aviso de 20.09.2000, publicado a 4 de Outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961240

Radiodifusão Sonora e Televisão
- Reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual
  - Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961279
- Estatutos da RDP, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961447
    Alterado pela Lei n.º 32/2003 e pela Lei n.º 33/2003, ambas de 22 de agosto
- Estatutos da Rádio Comercial, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 198/92, de 23 de Setembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961476
- Alienação da Rádio Comercial, S.A.
  - Decreto-Lei n.º 260/92, de 24 de Novembro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961502
- Reprivatização da Rádio Comercial, S.A.
  - Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/93, de 2 de Janeiro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961530

Legislação

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal

Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Consultas públicas ANACOM

Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013

Lista de Eventos

Eventos ANACOM

Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015

Portal do Consumidor

Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si

Roaming Light

Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar

Campanha TDT

Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT

Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP

ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/

Comunicados/esclarecimentos

Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013

Formulários de serviços eletrónicos e interativos

Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica

Perguntas frequentes (FAQ)

Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

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Sítio acessível a utilizadores com necessidades especiais. Saiba como utilizar teclas de atalho e outros recursos disponíveis

A. Regime de empresas

Telecomunicações

Correios

Radiodifusão Sonora e Televisão

Legislação

Áreas Temáticas

Serviços e Informações Úteis