I. Comunicações eletrónicas

Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências
- Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16.12.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011326

Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, a Directiva 2002/58/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
- Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1010644

Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE, a Directiva 2002/19/CE e a Directiva 2002/20/CE
- Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011236

Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete
- Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011307
- Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1211/2009, de 1.4.2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1019604

Recomendação C(2008) 5925 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, referente a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Recomendação da Comissão 2008/850/CE, de 15.10.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963024

Recomendação 2008/295/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre a autorização de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade Europeia
- Recomendação da Comissão 2008/295/CE, de 7.4.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963019

Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade
- Decisão da Comissão 2008/294/CE, de 7.4.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963044

Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas
- Decisão da Comissão 2008/60/CE, de 21.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963056

Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Recomendação da Comissão 2007/879/CE, de 17.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963073
  (Ver: SEC(2007) 1483 final - Explanatory note)
- Nota Explicativa SEC(2007) 1483 final da Comissão, de 7.2.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990485

Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel - COM (2007) 409 final
- Comunicação da Comissão COM(2007) 409 final, de 18.7.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963566

Itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
- Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965302
  (Objecto de posterior alteração)
- Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963220
  (Objecto de posterior alteração)
- Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963241
  (objeto de posterior alteração)
- Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.06.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594
- Regulamento de Execução (UE) n.º 1203/2012 da Comissão Europeia, de 14.12.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148141

Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores
- Decisão da Comissão 2007/176/CE, de 11.12.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963282
  (Objecto de posterior alteração)
- Decisão da Comissão 2008/286/CE, de 17.3.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963290

Comunicação da Comissão, de 7 de Abril de 2006 - Relatório sobre o resultado da revisão do âmbito do serviço universal nos termos do n.º2 do artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2006) 163 final
- Comunicação da Comissão COM(2006) 163 final, de 7.4.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963364

Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE
- Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963466

Comunicação da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa às análises do mercado nos termos do quadro regulamentar comunitário - Consolidar o mercado interno das comunicações electrónicas - COM (2006) 28 final
- Comunicação da Comissão COM(2006) 28 final, de 6.2.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963485
  (Ver: SEC(2006) 86)
- SEC(2006) 86, da Comissão de 6.2.2006 (versão inglesa) http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990211

Comunicação da Comissão, de 24 de Maio de 2005, sobre a revisão do âmbito do serviço universal de acordo com o artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2005) 203
- Comunicação da Comissão COM(2005) 203 final, de 24.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963494

Recomendação 2005/292/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2005, relativa às comunicações em banda larga através da rede elétrica (powerline communications - PLC)
- Recomendação da Comissão 2005/292/CE, de 6.4.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963640

Recomendação 2005/268/CE da Comissão, de 29 de Março, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 2 - Preços da oferta grossista de circuitos parciais de linhas alugadas
- Recomendação da Comissão 2005/268/CE, de 29.3.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963745

Recomendação 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Janeiro, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 1 - Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas
- Recomendação da Comissão 2005/57/CE, de 21.1.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963761
- Exposição de motivos C(2005) 103/2 da Comissão, de 21.1.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990338

Recomendação 2003/558/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização
- Recomendação da Comissão 2003/558/CE, de 25.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963815

Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.º da Directiva Serviço Universal
- Decisão da Comissão 2003/548/CE, de 24.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963834
  Objecto de posterior alteração

Recomendação 2003/561/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2003, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963856

Recomendação 2003/203/CE da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade
- Recomendação da Comissão 2003/203/CE, de 23.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963877

Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas
- Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963978
  (revoga as directivas 'Liberalização')

Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Decisão da Comissão 2002/627/CE, de 29.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964019
  (Objecto de posterior alteração)
- Decisão da Comissão 2004/641/CE, de 14.9.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964041
- Decisão da Comissão 2007/804/CE, de 6.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964064

Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências
- Decisão da Comissão 2002/622/CE, de 26.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964129

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964154
  (Objecto de posterior alteração)
- Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964165

Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03, publicadas em 11/07/2002)
- Orientações da Comissão 2002/C 165/03, de 11.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965114

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965184

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)
- Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132601
- Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965305
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963124
  (Objecto de posterior alteração)

Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)
- Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965314

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)
- Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965326

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do Espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão Espectro de radiofrequências)
- Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965387

Regulamento (CE) Nº 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado do lacete local
- Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965398

Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito
- Recomendação da Comissão 2000/417/CE, de 25.5.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965420

Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS)
- Decisão da Comissão 2009/449/CE, de 13.5.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965431

Recomendação da Comissão C(2005) 1031, de 6 de Abril de 2005 - sobre a oferta de comunicações de banda larga através da rede eléctrica (powerline communications - PLC)
- Recomendação da Comissão 2005/292/CE, de 6.4.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=989323

Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1027157

Recomendação 2011/750/EU da Comissão, de 8 de Setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall)
- Recomendação da Comissão 2011/750/UE, de 08.09.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105307

Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico
- Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121896

Regulamento (UE) 1025/2012 do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do PE e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão 1673/2006/CE do PE e do Conselho
- Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1146620

Recomendação 2012/798/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 22.º, n.º 3, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas
- Recomendação da Comissão 2012/798/UE, de 12.12.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1147810

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Legislação

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal

Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Consultas públicas ANACOM

Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013

Lista de Eventos

Eventos ANACOM

Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015

Portal do Consumidor

Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si

Roaming Light

Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar

Campanha TDT

Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT

Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP

ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/

Comunicados/esclarecimentos

Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013

Formulários de serviços eletrónicos e interativos

Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica

Perguntas frequentes (FAQ)

Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

Verificar RSS | Verificar XHTML 1.1 | Verificar CSS | Verificar WAI-AAA-WCAG 1.0

Sítio acessível a utilizadores com necessidades especiais. Saiba como utilizar teclas de atalho e outros recursos disponíveis

I. Comunicações eletrónicas

Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências

Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, a Directiva 2002/58/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE, a Directiva 2002/19/CE e a Directiva 2002/20/CE

Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete

Recomendação 2008/295/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre a autorização de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade Europeia

Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade

Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas

Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel - COM (2007) 409 final

Itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade

Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores

Comunicação da Comissão, de 7 de Abril de 2006 - Relatório sobre o resultado da revisão do âmbito do serviço universal nos termos do n.º2 do artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2006) 163 final

Comunicação da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa às análises do mercado nos termos do quadro regulamentar comunitário - Consolidar o mercado interno das comunicações electrónicas - COM (2006) 28 final

Comunicação da Comissão, de 24 de Maio de 2005, sobre a revisão do âmbito do serviço universal de acordo com o artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2005) 203

Recomendação 2005/292/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2005, relativa às comunicações em banda larga através da rede elétrica (powerline communications - PLC)

Recomendação 2005/268/CE da Comissão, de 29 de Março, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 2 - Preços da oferta grossista de circuitos parciais de linhas alugadas

Recomendação 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Janeiro, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 1 - Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas

Recomendação 2003/558/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização

Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.º da Directiva Serviço Universal

Recomendação 2003/203/CE da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade

Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas

Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas

Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)

Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03, publicadas em 11/07/2002)

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)

Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do Espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão Espectro de radiofrequências)

Regulamento (CE) Nº 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado do lacete local

Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito

Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS)

Recomendação da Comissão C(2005) 1031, de 6 de Abril de 2005 - sobre a oferta de comunicações de banda larga através da rede eléctrica (powerline communications - PLC)

Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas

Recomendação 2011/750/EU da Comissão, de 8 de Setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall)

Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico

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