II. Comércio eletrónico

A. Comércio eletrónico
- Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (''Directiva sobre o comércio electrónico'')
  - Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964083
- Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Uma Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico (COM/97/0157)
  - Comunicação da Comissão COM(97) 157 final, de 15.4.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970707
- Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, que regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços
  - Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.5.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1006506
- Recomendação da Comissão 92/295/CEE, de 7 de Abril de 1992, relativa a códigos de conduta para a protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância
  - Recomendação da Comissão 92/295/CEE, de 7.4.1992 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964205
- Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Comércio Electrónico e Serviços Financeiros (COM/2001/0066)
  - Comunicação da Comissão COM(2001) 66 final, de 7.2.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964232
- Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
  - Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964876
- Comunicação da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, sobre comunicações electrónicas não solicitadas (spam) - COM (2004) 28 final
  - Comunicação da Comissão COM(2004) 28 final, de 22.1.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965061
- Comunicação da Comissão, de 15 de Novembro de 2006, sobre combate ao spam, spyware e malware - COM(2006) 688 final
  - Comunicação da Comissão COM(2006) 688 final, de 15.11.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965153
- Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  - Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105237

B. Assinatura eletrónica
- Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas
  - Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965333
- Decisão da Comissão 2000/709/CE, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.º 4 do artigo 3 da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas
  - Decisão da Comissão 2000/709/CE, de 6.11.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965389

C. Fatura eletrónica
- Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado
  - Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20.12.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965416

D. Moeda eletrónica
- Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial
  - Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 16.9.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149680
  - Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 18.9.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965474
    Revogada pela Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 16.9.2009

E. Pagamentos eletrónicos
- Recomendação da Comissão 87/598/CEE, de 8 de Dezembro de 1987, relativa a um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores)
  - Recomendação da Comissão 87/598/CEE, de 8.12.1987 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965530
- Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30 de Julho de 1997, relativa às transações realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor
  - Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30.7.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965534

F. Dados pessoais
- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
  - Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.1995 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965550
- Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 - relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE
  - Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965579
- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (''Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas'')
  - Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965608
  - Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=988262

G. Diversos
- Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (versão consolidada)
  - Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu do Conselho, de 22.6.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965609

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Legislação

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal

Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Consultas públicas ANACOM

Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013

Lista de Eventos

Eventos ANACOM

Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015

Portal do Consumidor

Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si

Roaming Light

Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar

Campanha TDT

Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT

Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP

ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/

Comunicados/esclarecimentos

Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013

Formulários de serviços eletrónicos e interativos

Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica

Perguntas frequentes (FAQ)

Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

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