V. Segurança dos sistemas e redes de informação

Regulamento (CE) n.º 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência
- Regulamento (CE) n.º 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.9.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965801

Regulamento (CE) n.° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação
- Regulamento (CE) n.° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.3.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970216

Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Setembro de 2003 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos sujeitos ao artigo 251.° do Tratado
- Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970232

2002/627/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
- Decisão da Comissão 2002/627/CE, de 29.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=970243
  (Objecto de posterior alteração)
- Decisão da Comissão 2004/641/CE, de 14.9.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020860
- Decisão da Comissão 2007/804/CE, de 6.12.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020861

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva-quadro
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972295
  (Objecto de posterior alteração)
- Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020863

Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva autorização
- Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=989101

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva serviço universal
- Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=989100

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos - Directiva acesso
- Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972297

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas - Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas
- Directiva 2002/58/CE Parlamento Europeu e do Conselho , de 12.7.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972299
  (Objecto de posterior alteração)
- Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020864

Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas
- Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972304

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno - 'Directiva sobre o comércio electrónico'
- Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972326

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
- Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.6.1998 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972384

Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Já não está em vigor - foi substituída pela Directiva 2002/58/CE)
- Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.1997 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972449

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.1995 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972454

(COM/2000/890) - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade
- Comunicação da Comissão COM(2000) 890 final, de 26.1.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972455

(COM/2004/0028) - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou ''spam''
- Comunicação da Comissão COM(2004) 28 final, de 22.1.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972506

(COM/2004/61/01) - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas
- Comunicação da Comissão COM(2004) 61 final, de 3.2.2004 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972568

Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
- Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30.5.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972594

Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
- Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2000 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972601

Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
- Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002 da Comissão, de 23.12.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972640
- Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002 da Comissão, de 23.12.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972632

Regulamento (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude - OLAF
- Regulamento (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972676
- Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 25.5.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972697

Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
- Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972746
- Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972768

Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia
- Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28.11.1994 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972777

Regulamento (CE) n.° 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia
- Regulamento (CE) n.° 1645/2003 do Conselho, de 18.6.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=972795

Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação
- Resolução do Conselho (2009/C 321/01), de 18.12.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1020711

Parecer da AEPD sobre a promoção da confiança na sociedade da informação através do reforço da protecção dos dados e da privacidade
- Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a promoção da confiança na sociedade da informação através do reforço da protecção dos dados e da privacidade (2010/C 280/01), publicado a 16.10.2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1060715

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Legislação

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal

Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Consultas públicas ANACOM

Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013

Lista de Eventos

Eventos ANACOM

Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015

Portal do Consumidor

Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si

Roaming Light

Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar

Campanha TDT

Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT

Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP

ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/

Comunicados/esclarecimentos

Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013

Formulários de serviços eletrónicos e interativos

Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica

Perguntas frequentes (FAQ)

Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

Verificar RSS | Verificar XHTML 1.1 | Verificar CSS | Verificar WAI-AAA-WCAG 1.0

Sítio acessível a utilizadores com necessidades especiais. Saiba como utilizar teclas de atalho e outros recursos disponíveis

V. Segurança dos sistemas e redes de informação

Regulamento (CE) n.º 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência

Regulamento (CE) n.° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

2002/627/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva-quadro

Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva autorização

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva serviço universal

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos - Directiva acesso

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas - Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas

Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno - 'Directiva sobre o comércio electrónico'

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Já não está em vigor - foi substituída pela Directiva 2002/58/CE)

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

(COM/2000/890) - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade

(COM/2004/0028) - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou ''spam''

(COM/2004/61/01) - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas

Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

Regulamento (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude - OLAF

Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia

Regulamento (CE) n.° 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia

Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação

Parecer da AEPD sobre a promoção da confiança na sociedade da informação através do reforço da protecção dos dados e da privacidade

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