XI. Radiocomunicações

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade
- Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.9.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=987014

Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade
- Decisão da Comissão (2009/766/CE), de 16.10.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=987030

COM (2007) 700, de 13.11.2007 - Tirar plenamente partido do dividendo digital na Europa: por uma posição comum de utilização do espectro liberto pela passagem ao digital
- Comunicação da Comissão COM(2007) 700 final, de 13.11.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968390

Decisão da Comissão 2007/467/CE, de 28 de Junho de 2007, que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (RFID)
- Decisão da Comissão (467/2007/CE), de 28.6.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968406

COM(2007) 50 final, de 8.2.2007 - Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas através de uma maior flexibilidade
- Comunicação da Comissão COM(2007) 50 final, de 8.2.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968454

COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia
- Comunicação da Comissão COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968493

COM(2005) 411 final, de 6.9.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual
- Comunicação da Comissão COM(2005) 411 final, de 6.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968500

COM(2005) 461 final, de 29.9.2005 - Prioridades da Política Comunitária do Espectro na Transição para o Digital no Contexto da Próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)
- Comunicação da Comissão COM (2005) 461 final, de 29.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968503

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)
- Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968622

Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)
- Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12.7.1999 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968643

Decisão da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance, de 9 de Novembro de 2006
- Decisão da Comissão (2006/771/CE), de 9.11.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968656
  (objecto de posterior alteração)
- Decisão da Comissão (2008/432/CE), de 23.5.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968719

Decisão da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF), de 23 de Novembro de 2006
- Decisão da Comissão (2006/804/CE), de 23.11.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968725

Decisão da Comissão sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, de 21 de Fevereiro
- Decisão da Comissão (2007/131/CE), de 21.2.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968730

Recomendação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 - Sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: Atualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina
- Recomendação da Comissão (2007/78/CE), de 22.12.2006 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968736

Decisão da Comissão 2007/98/CE, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite
- Decisão da Comissão (2007/98/CE), de 14.2.2007 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968749

Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.
- Decisão da Comissão (2008/477/CE), de 13.6.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968754

Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.
- Decisão da Comissão (2008/432/CE), de 23.5.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968761

Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI).
- Decisão da Comissão (2008/671/CE), de 5.8.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968763

Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade.
- Decisão da Comissão (2005/928/CE), de 20.12.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968768
  (objecto de posterior alteração)
- Decisão da Comissão (2008/673/CE), de 13.8.2008 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968773

Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28 de Outubro de 2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia
- Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28.10.2009 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=995910

Decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia
- Decisão da Comissão (2010/267/UE), de 6.5.2010 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1025103

Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico
- Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1121906

Decisão 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União
- Decisão de Execução da Comissão 2012/688/UE, de 05.11.2012 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1143171

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Legislação

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

Serviço Universal

Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Consultas públicas ANACOM

Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013

Lista de Eventos

Eventos ANACOM

Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015

Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015

Portal do Consumidor

Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si

Roaming Light

Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar

Campanha TDT

Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT

Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP

ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/

Comunicados/esclarecimentos

Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013

Formulários de serviços eletrónicos e interativos

Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica

Perguntas frequentes (FAQ)

Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP

Verificar RSS | Verificar XHTML 1.1 | Verificar CSS | Verificar WAI-AAA-WCAG 1.0

Sítio acessível a utilizadores com necessidades especiais. Saiba como utilizar teclas de atalho e outros recursos disponíveis

XI. Radiocomunicações

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade

Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade

COM (2007) 700, de 13.11.2007 - Tirar plenamente partido do dividendo digital na Europa: por uma posição comum de utilização do espectro liberto pela passagem ao digital

Decisão da Comissão 2007/467/CE, de 28 de Junho de 2007, que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (RFID)

COM(2007) 50 final, de 8.2.2007 - Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas através de uma maior flexibilidade

COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia

COM(2005) 411 final, de 6.9.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual

COM(2005) 461 final, de 29.9.2005 - Prioridades da Política Comunitária do Espectro na Transição para o Digital no Contexto da Próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)

Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)

Decisão da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance, de 9 de Novembro de 2006

Decisão da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF), de 23 de Novembro de 2006

Decisão da Comissão sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, de 21 de Fevereiro

Recomendação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 - Sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: Atualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina

Decisão da Comissão 2007/98/CE, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite

Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.

Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.

Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI).

Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade.

Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28 de Outubro de 2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia

Decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia

Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico

Decisão 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União

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