Termos de responsabilidade

Nesta página poderá obter informação sobre os modelos dos termos de responsabilidade das ITED e ITUR, utilizar o serviço de pesquisa electrónica e aceder à área reservada que disponibiliza um serviço de emissão e entrega de termos de responsabilidade.

Os formulários para emissão e entrega de termos de responsabilidade pelo projecto e pela execução de ITED e de ITUR estão disponíveis na área reservada de serviços electrónicos do Balcão Virtual.
 

ÁREA RESERVADA ITED/ITURhttp://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336789

 
Só os formulários electrónicos disponíveis nessa área permitem o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de Setembro.

Relembra-se que o não envio dos termos de responsabilidade à ANACOM por via electrónica implicará responsabilidade contra-ordenacional e possível inibição do exercício de actividade.

Termos de responsabilidade ITED

Por deliberação de 9 de Junho de 2009, a ANACOM aprovou, no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (que estabelece o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas), os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projecto ITED (artigo 66º) e de termo de responsabilidade de execução da instalação ITED (artigo 76º) a submeter a esta Autoridade.

Para além de disponibilizar um serviço de pesquisa electrónica e consulta de termos de responsabilidade ITED, o qual permite um acesso à informação mais inteligível, célere e transparente, a ANACOM disponibiliza ainda, através de uma área de acesso reservado, um serviço de emissão e entrega destes termos, o qual permite o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro.

Modelo para consulta de termo de responsabilidade pelo projecto ITED

[Modelo de Termo de Responsabilidade pelo projecto ITED](GIF 20 Kb)

Modelo para consulta de termo de responsabilidade de execução ITED

[Modelo de Termo de Responsabilidade de execução ITED](GIF 28 Kb)

http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336799

  

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Termos de responsabilidade ITUR

Nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (que estabelece o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas), com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, o técnico projectista de ITUR tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade pelo projecto, em que ateste a observância das normas jurídicas e técnicas aplicáveis. Este termo deve ser disponibilizado à ANACOM e ao promotor da obra.

Já o técnico instalador ITUR tem a obrigação de emitir um termo de responsabilidade de execução das ITUR, o qual deve ser disponibilizado ao promotor da obra, ao proprietário ou, no caso de conjunto de edifícios, à respectiva administração, bem como à ANACOM.

Modelo para consulta de termo de responsabilidade pelo projecto ITUR

[Modelo de Termo de Responsabilidade pelo projecto ITUR ](GIF 21 Kb)

Modelo para consulta de termo de responsabilidade de execução ITUR

[Modelo de Termo de Responsabilidade de execução ITUR ](GIF 27 Kb)

• Área reservada ITED /ITUR

  http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336789

• Pesquisa de termos de responsabilidade ITED

  http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336799

• Pesquisa de termos de responsabilidade ITUR

  http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=336800

• Pesquisa de termos de responsabilidade (emitidos no âmbito do anterior regime)

  http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=320776

ITED - ITUR

• Área reservada ITED /ITUR

• Pesquisa de termos de responsabilidade ITED

• Pesquisa de termos de responsabilidade ITUR

• Pesquisa de termos de responsabilidade (emitidos no âmbito do anterior regime)

Áreas Temáticas

Acesso e Interligação

No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.

Acesso a Condutas

O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.

Atividade Internacional

Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.

Área Postal

O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.

Balcão Virtual

Balcão Virtual

Banda Larga

Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.

Circuitos Alugados

No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.

Comércio Eletrónico

A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.

Comunicações eletrónicas - análise de mercados

Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.

Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar

Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.

Comunicações de Emergência

Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.

Gestão do Espectro

Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.

ITED - ITUR

Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.

Laboratório de Ensaios e Calibração

Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.

Normalização

A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.

Numeração, Nomes e Endereçamento

Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.

Oferta do Lacete Local (OLL)

Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.

Programas Comunitários

Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.

Roaming Internacional

Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.

Redes e Serviços Móveis

O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.

Regime R&TTE

Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.

Sector das Comunicações

Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.

Segurança dos Sistemas e Redes de Informação

Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.

Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal

O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.

Televisão Digital

As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.

URSI - Comité Português

Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.

Serviços e Informações Úteis

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