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Adequação do PNN à alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, determinada pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março
Com o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, o Governo apresenta uma alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio.
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