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Processos contraordenacionais
- Centros Telefónicos de Relacionamento (call centers)
- Infraestruturas de telecomunicações em edifícios
- Livro de reclamações
- Serviço de audiotexto
- Serviço de postos públicos
- Serviço fixo de telefone
- Serviços de acesso universal
- Serviços de comunicações eletrónicas
- Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
- Serviços postais
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