O que é a CEPT?
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Autor: ANACOMTítulo: "O que é a CEPT?"
Publicação: 12.02.2003
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=85957
Consulta: 19.06.2013
[Organograma da CEPT](GIF 10 Kb)
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A Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) foi criada em 26 de Junho de 1959, através da assinatura de um Acordo constitutivo ("Arrangement"), subscrito por representantes de 23 Administrações de Correios e Telecomunicações de 19 países europeus.
Incluía-se entre elas a administração portuguesa, representada pelos CTT (administração portuguesa de telecomunicações e correios ao tempo). Actualmente a representação nacional é assegurada pela ANACOM.
A CEPT, que conta actualmente com 45 administrações europeias, tem por objectivos essenciais o estreitamento das relações entre as Administrações membros, a harmonização técnica e em matéria de regulação e a coordenação de posições regionais europeias para os trabalhos das Organizações Internacionais do sector, a União Internacional das Telecomunicações (UIT) e a União Postal Universal (UPU).
O principal órgão da CEPT é a Assembleia, que define as políticas a seguir e a organização geral e reúne duas vezes por ano. Entre estes encontros, a administração que detém a Presidência (mandatos de um ano) garante a continuidade das tarefas, apoiada pela Troika da CEPT. Esta é composta pelas administrações detentoras da Presidência em exercício, anterior e próxima – presentemente Portugal, Reino Unido e Suíça - e visa essencialmente assegurar alguma continuidade ao desempenho da função de Presidência.
As actividades da CEPT desenvolvem-se essencialmente nos seus dois Comités permanentes – o ECC (Comité de Comunicações Electrónicas), e o CERP (Comité Europeu de Regulação Postal) – e nos grupos de trabalho e equipas de projecto deles dependentes, nos quais são preparadas, entre outros, decisões e recomendações para adopção pelos Comités.
Os objectivos do ECC consistem em desenvolver num contexto europeu políticas de regulação ao nível das comunicações electrónicas, criar na Europa um plano harmonizado para o uso eficiente do espectro radioeléctrico, dos recursos de numeração, tendo sempre em conta as necessidades dos consumidores e da indústria, promover a cooperação europeia na preparação dos fora da UIT, encorajar a desregulamentação e a liberalização e encorajar a livre circulação e o uso de equipamento radioeléctrico como forma de promover um mercado mais livre e competitivo.
O CERP tem competências nas seguintes áreas: análise dos assuntos postais regulamentares no contexto europeu; avaliação da influência das políticas internacionais; estabelecimento dos contactos necessários com a Comissão Europeia relativamente às questões de regulamentação postal; estabelecimento e manutenção de contactos com os órgãos e associações do sector postal; formulação de propostas e recomendações, quando apropriado.
Antes da reestruturação da Organização ocorrida em 2001 (cujo objectivo foi fortalecer a actividade político-estratégica da CEPT e adaptá-la à nova realidade do sector das telecomunicações face ao fenómeno da “convergência”) a CEPT baseava a sua actividade de telecomunicações em dois comités: o Comité Europeu para os Assuntos Regulamentares de Telecomunicações (ECTRA) e o Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) cuja fusão deu origem ao ECC. No seio do ERC e do ECTRA, nasceram em 1990 e 1994 respectivamente, o ERO (Gabinete Europeu de Radiocomunicações) e o ETO (Gabinete Europeu de Telecomunicações), com o intuito de dar resposta a um número cada vez maior de solicitações de caracter permanente e dar apoio aos Comités.
No âmbito do processo que conduziu à referida reestruturação em 2001, está prevista a substituição dos dois Gabinetes, ERO e ETO, por um único, que se deverá chamar Gabinete Europeu de Comunicações (ECO). A formalização de tal alteração é contudo mais complexa que a reestruturação da própria CEPT, uma vez que os Gabinetes assentam em instrumentos jurídicos de natureza mais sólida (Convenção e MoU), com procedimentos de alteração específicos e mais morosos. No entanto, enquanto se aguarda a formalização da fusão dos dois Gabinetes, esta fusão foi já implementada na prática em termos funcionais, acumulando o ERO as funções e os recursos dos dois anteriores Gabinetes.
Consulte:
Telecomunicações http://www.anacom.pt/template15.jsp?categoryId=7869&channel=text
Mais informação:
European Conference of Postal and Telecommunications Administrations (CEPT) http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=85957&fileId=51569&channel=text&backContentId=85957
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