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> Consulta sobre a alteração ao tarifário do serviço postal universal
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15.02.2013
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> Projecto de Regulamento sobre encerramento e redução de horário de estabelecimentos postais
11.10.2005
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> Audição sobre o Convénio de objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e de ofertas mínimas de serviços
26.03.2003
atualizado: 23.12.2011
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