Decisão da Comissão 2004/641/CE, de 14.9.2004
Decisão
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 2004
que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/641/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2002/627/CE da Comissão 1 instituiu o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.
(2) A experiência operacional deste grupo evidenciou a necessidade de clarificar questões relativas à composição do grupo e centrar as suas actividades nas tarefas relacionadas com a supervisão quotidiana da aplicação do novo quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas.
(3) Todos os Estados-Membros criaram autoridades reguladoras com responsabilidades na supervisão diária do mercado das comunicações electrónicas,
DECIDE:
Artigo 1.°
A Decisão 2002/627/CE é alterada do seguinte modo:
1. É suprimido o artigo 2.°
2. No artigo 3.° é aditado o seguinte parágrafo:
«O grupo aconselhará e assistirá a Comissão em assuntos relacionados com as redes e serviços de comunicações electrónicas na sua área de competência, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.» .
3. O artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.°
Composição
1. O grupo será constituído pelos dirigentes da autoridade reguladora nacional independente instituída em cada Estado-Membro e que é a principal responsável pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas, ou seus representantes.
Haverá um membro por cada Estado-Membro. A Comissão estará representada a um nível adequado e assegurará as funções de secretariado do grupo.
2. As autoridades nacionais competentes referidas no n.° 1 vêm indicadas no anexo. A Comissão analisará a composição desta lista face a eventuais alterações introduzidas pelos Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades.» .
4. O artigo 5.° é alterado do seguinte modo:
a) É suprimido o primeiro parágrafo.
b) No último parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«Poderão participar no grupo, como observadores, peritos dos países do EEE que não são membros da União Europeia e dos países candidatos à adesão à União Europeia.» .
5. É aditado como anexo o texto do anexo da presente Decisão.
Artigo 2.°
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2004.
Pela Comissão
Olli Rehn
Membro da Comissão
ANEXO
P>ISO_2>ØÍLOHA - BILAG - ANHANG - ANNEKS - ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - PIELIKUMS - PRIEDAS - MELLÉKLET - ANNESS - BIJLAGE - ZA>ISO_2>£¡CZNIK - ANEXO - PRÍLOHA - PRILOGA - LIITE - BILAGA
Lista dos membros do GRE
| País | Autoridade Reguladora Nacional |
| Belgique/België | Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT) |
| ?eská republika | ?eský telekomunika?ní ú?ad (?TÚ) |
| Danmark | IT- og Telestyrelsen - National IT and Telecom Agency (NITA) |
| Deutschland | Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (Reg TP) |
| Eesti | Sideamet (SIDEAMET) |
| Ελλ?δα
Elláda |
Εθνικ? Επιτροπ? Τηλεπικοινωνι?ν και Ταχυδρομε?ων
National Telecommunications and Post Commission (EETT) |
| España | Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT) |
| France | Autorité de Régulation des Télécommunications (ART) |
| Ireland | Commission for Communications Regulation (ComReg) |
| Italia | Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (AGCOM) |
| Kypros | Office of the Commissioner of Telecommunications and Postal Regulation (OCTPR) |
| Latvija | Sabiedrisko pakalpojumu regulesanas komisija (SPRK) |
| Lietuva | Rysiu reguliavimo tarnyba (RRT) |
| Luxembourg | Institut Luxembourgeois de Régulation (ILR) |
| Magyarország | Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH) |
| Malta | Malta Communications Authority (MCA) |
| Nederland | Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) |
| Österreich | Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR) |
| Polska | Urz?d Regulacji Telekomunikacji i Poczty (URTiP) |
| Portugal | ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) |
| Slovenija | Agencija za telekomunikacije, radiodifuzijo in posto Republike Slovenije (ATRP) |
| Slovensko | Telekomunika?ný úrad Slovenskej republiky (TU SR) |
| Suomi Finland | Viestintävirasto Kommunikationsverket (FICORA) |
| Sverige | Post- och telestyrelsen (PTS) |
| United Kingdom | Office of Communications (Ofcom) |
1 JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.
Esta página foi:
Mais informação sobre estatísticas do sítio
Legislação
Áreas Temáticas
Acesso e Interligação
No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.Acesso a Condutas
O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.Atividade Internacional
Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.Área Postal
O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.Balcão Virtual
Balcão VirtualBanda Larga
Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.Circuitos Alugados
No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.Comércio Eletrónico
A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.Comunicações eletrónicas - análise de mercados
Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar
Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.Comunicações de Emergência
Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.Gestão do Espectro
Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.ITED - ITUR
Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.Laboratório de Ensaios e Calibração
Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.Normalização
A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.Numeração, Nomes e Endereçamento
Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.Oferta do Lacete Local (OLL)
Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.Programas Comunitários
Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.Roaming Internacional
Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.Redes e Serviços Móveis
O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.Regime R&TTE
Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.Sector das Comunicações
Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.Segurança dos Sistemas e Redes de Informação
Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal
O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.Televisão Digital
As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.URSI - Comité Português
Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.Serviços e Informações Úteis
Serviço Universal
Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas
Consultas públicas ANACOM
Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013
Eventos ANACOM
Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015
Portal do Consumidor
Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light
Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar
Campanha TDT
Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT
Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP
ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos
Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013
Formulários de serviços eletrónicos e interativos
Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica
Perguntas frequentes (FAQ)
Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP