Tribunal confirma o regulamento europeu do roaming
24.06.2010
Se pretender citar o artigo "Tribunal confirma o regulamento europeu do roaming" copie e cole o texto que se segue:
Autor: ANACOMTítulo: "Tribunal confirma o regulamento europeu do roaming"
Publicação: 24.06.2010
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1031676
Consulta: 18.06.2013
O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) confirmou, em acórdão de 8 de Junho de 2010, a validade jurídica do regulamento europeu relativo ao roaming (Regulamento (CE) n.º 717/2007, de 27 de Junho). O TEJ confirmou que o Regulamento, que estabelece limites máximos de preços para os custos de utilização do serviço móvel noutro Estado-Membro da União Europeia (UE) diferente do de origem, tem uma base jurídica correcta (as regras do Tratado Europeu que asseguram o correcto funcionamento do mercado interno da UE), é proporcional ao objectivo de proteger os consumidores contra preços elevados e é justificado por razões de subsidiariedade (o mesmo objectivo não poderia ter sido alcançado sem uma abordagem comum a nível da União).
A Comissão Europeia tomará em consideração a decisão do Tribunal no âmbito da revisão do Regulamento do roaming, que deve ser concluída até 30 de Junho de 2011.
Mais informação:
Acórdão do Tribunal de Justiça de 8.06.2010 - Regulamento (CE) n.º 717/2007 http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1031676&fileId=1031671&channel=text&backContentId=1031676
Roaming: Roaming Internacional é o serviço que permite a utilização dos equipamentos móveis no estrangeiro, para realizar ou receber chamadas de voz, enviar ou receber dados (incluindo SMS, MMS e acesso à Internet) ou ter acesso a outras funcionalidades associadas a este tipo de serviço. Os preços das comunicações em roaming são, no geral, mais elevados do que as comunicações em território nacional porque o operador estrangeiro cobra ao seu operador doméstico a utilização da sua rede.
Serviço Móvel: Serviço de comunicações entre pontos não determinados.
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