CE propõe novas medidas de regulação do roaming
11.07.2011
Se pretender citar o artigo "CE propõe novas medidas de regulação do roaming" copie e cole o texto que se segue:
Autor: ANACOMTítulo: "CE propõe novas medidas de regulação do roaming"
Publicação: 11.07.2011
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1091102
Consulta: 24.05.2013
A Comissão Europeia (CE) apresentou, a 6 de Julho de 2011, uma proposta de revisão do actual Regulamento europeu do roaming, na qual avança, pela primeira vez, com medidas estruturais para reforçar a concorrência, o que permitirá, por exemplo, aos clientes que o desejem, a partir de 1 de Julho de 2014, assinar um contrato de roaming mais barato, independente dos contratos de telefonia móvel no próprio país, continuando a utilizar o mesmo número de telefone.
Enquanto as medidas estruturais não produzem todos os efeitos pretendidos pela CE, a proposta prevê o seguinte:
- A manutenção, até meados de 2016, da existência de limites tarifários retalhistas para a eurotarifa voz e para a tarifa euro-sms em roaming, prevendo-se a redução progressiva dos correspondentes valores – por exemplo, o limite máximo cobrado por uma chamada regulada (chamada em roaming intra UE/EEE, ou seja, entre países membros da União Europeia e, ainda, Islândia, Noruega e Liechtenstein - Espaço Económico Europeu) de voz efectuada por um subscritor da eurotarifa baixaria dos actuais 35 cêntimos para 24 cêntimos (1 de Julho de 2014);
- A introdução da obrigação, para os operadores, de implementação de uma tarifa retalhista, também sujeita a um limite máximo para as comunicações reguladas (intra-UE/EEE) de dados em roaming (a vigorar até meados de 2016) – a Comissão propõe que os subscritores desta nova tarifa paguem, no máximo, 90 cêntimos por megabyte (MB) descarregado a partir de 1 de Julho de 2012, caindo o preço depois para 50 cêntimos por MB em Julho de 2014 (preços cobráveis por kilobyte efectivamente utilizado);
- Tal como já se verifica para as comunicações reguladas de voz e SMS em roaming, no âmbito das quais os operadores podem, em adição à eurotarifa e à tarifa euro-sms, praticar outras tarifas, também para as comunicações reguladas de dados em roaming se prevê que os operadores possam implementar, em adição à nova tarifa retalhista a fixar no novo regulamento, outras tarifas;
- A manutenção dos limites máximos para os preços grossistas entre operadores para todas as comunicações reguladas de roaming até 2022 (voz, SMS e dados), para criar um ambiente de investimento seguro para operadores alternativos – estes limites poderão ser suprimidos antes de 2022 se os dados do mercado indicarem um desenvolvimento suficiente da concorrência.
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Actuais |
1 de Julho de 2012 |
1 de Julho de 2013 |
1 de Julho de 2014 |
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Dados (por MB) |
Nenhum |
90 cents |
70 cents |
50 cents |
|
Chamadas efectuadas (por minuto) |
35 cents |
32 cents |
28 cents |
24 cents |
|
Chamadas recebidas (por minuto) |
11 cents |
11 cents |
10 cents |
10 cents |
|
SMS (por SMS) |
11 cents |
10 cents |
10 cents |
10 cents |
Esta proposta da CE, que ainda será objecto de discussão no âmbito do Conselho de Ministros da União Europeia, levou em conta a avaliação do Regulamento europeu do roaming actualmente em vigor, cujo relatório foi publicado. No documento da Comissão, conclui-se que o regulamento vigente fez baixar temporariamente os preços das chamadas e mensagens SMS em roaming mas não solucionou o problema da falta de concorrência nesse mercado, tendo os preços permanecido próximos dos limites máximos retalhistas.
Mais informação:
Agenda Digital: Comissão propõe mais concorrência, mais escolha e preços mais baixos para os utilizadores de telemóveis no estrangeiro http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1091102&fileId=1091243&channel=text&backContentId=1091102
Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on roaming on public mobile communications networks within the Union http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1091102&fileId=1091246&channel=text&backContentId=1091102
Report on the outcome of the functioning of the Roaming Regulation http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1091102&fileId=1091249&channel=text&backContentId=1091102
Mbytes - Megabytes: Milhões de bytes. Unidade de medida de quantidade de informação digital.
Roaming: Roaming Internacional é o serviço que permite a utilização dos equipamentos móveis no estrangeiro, para realizar ou receber chamadas de voz, enviar ou receber dados (incluindo SMS, MMS e acesso à Internet) ou ter acesso a outras funcionalidades associadas a este tipo de serviço. Os preços das comunicações em roaming são, no geral, mais elevados do que as comunicações em território nacional porque o operador estrangeiro cobra ao seu operador doméstico a utilização da sua rede.
SMS - Short Message Service: Serviço de troca de mensagens curtas, comum nas redes de comunicações móveis. Possibilita o envio/receção de mensagens de texto ou de pequenos grafismos.
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