Rede ADSL PT - Decisão do litígio entre a Nortenet e a PT Comunicações
04.08.2011
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Autor: ANACOMTítulo: "Rede ADSL PT - Decisão do litígio entre a Nortenet e a PT Comunicações"
Publicação: 04.08.2011
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093777
Consulta: 19.06.2013
A ANACOM aprovou, por deliberação de 28 de Julho de 2011, a decisão sobre o pedido de intervenção apresentado pela Nortenet – Sistemas de Comunicação, S.A., com o objectivo de obter da PT Comunicações a rectificação da facturação indevida dos pedidos de migração de lacetes no âmbito da oferta “Rede ADSL PT”.
De acordo com o decidido, a PT Comunicações deve, em cumprimento do disposto no n.º 5 da deliberação da ANACOM de 3 de Outubro de 2007, relativa à metodologia para avaliação da compressão de margens nas ofertas de banda larga do Grupo PT, assegurar a gratuitidade de todos os pedidos de migração e qualquer alteração de débito promovidos a pedido da Nortenet, entre 31 de Dezembro de 2007 e 30 de Junho de 2008 e entre 25 de Novembro de 2008 e 24 de Maio de 2009, no âmbito da oferta Rede ADSL PT, rectificando, no prazo de 30 dias consecutivos, a correspondente facturação.
Consulte:
Decisão do litígio entre a Nortenet e a PT Comunicações sobre a oferta ''Rede ADSL PT'' http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093773
ADSL - Asymmetric Digital Subscriber Line: Tecnologia de transmissão assimétrica mais vulgarizada da família xDSL. Uma ligação ADSL proporciona um canal downstream de alto débito (1,5 a 9 Mbits/s), um canal upstream de débito inferior (16 a 640Kbits/s), para além do serviço telefónico normal na gama de baixas frequências.
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