PMS - Circuitos alugados
03.01.2002 | Sentido provável de decisão
Se pretender citar o artigo "PMS - Circuitos alugados" copie e cole o texto que se segue:
Autor: ANACOMTítulo: "PMS - Circuitos alugados"
Publicação: 03.01.2002
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=402504
Consulta: 20.06.2013
Por deliberação de 3 de Janeiro de 2002, foi aprovado um projecto de decisão sobre a notificação da PT Comunicações, S.A. (PTC), como operador com poder de mercado significativo no mercado de circuitos alugados, para os efeitos do nº 1 do Artigo 21º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, tendo sido previamente obtido o parecer da Direcção Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC).
Este projecto de decisão foi notificado à PTC para se pronunciar, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do Artigo 101º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.
Deliberação de 3.1.2002 (PDF 77 Kb) http://www.anacom.pt/streaming/dc7.pdf?contentId=19547&field=ATTACHED_FILEProjecto de decisão relativo à declaração sobre os operadores com poder de mercado significativo no mercado dos circuitos alugados para efeitos do nº1 do artigo 21º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações - ano 2001 -
1. O Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei nº290-A/99, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº249/2001, de 21 de Setembro, estabelece as condições gerais a que obedece a exploração de redes públicas de telecomunicações no território nacional tendo em vista a oferta de rede aberta, incluindo a oferta de circuitos alugados.
Um dos aspectos fundamentais deste diploma é a determinação e declaração de operadores com poder de mercado significativo no mercado de circuitos alugados, os quais ficam sujeitos aos diferentes tipos de obrigações devidamente explicitados no Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações.
2. De acordo com o nº1 do artigo 21º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, compete ao ICP, após parecer prévio da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência (DGCC), determinar, declarar e publicar anualmente a lista dos operadores de redes públicas de telecomunicações que dispõem de poder de mercado significativo no mercado de circuitos alugados.
3. Presume-se que dispõem de poder de mercado significativo no mercado de circuitos alugados os operadores que verifiquem o critério primário expresso no nº2 do artigo 21º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, sem prejuízo do disposto no nº1 do supracitado Regulamento.
O ICP deverá avaliar o poder de mercado de determinado operador tendo em conta os seguintes critérios: (a) capacidade de influenciar as condições do mercado de circuitos alugados; (b) relação de grandeza entre o volume de vendas e a dimensão do mercado; (c) controlo de meios de acesso aos utilizadores finais; (d) capacidade de acesso a recursos financeiros; (e) experiência em matéria de oferta de produtos e serviços no mercado.
Adicionalmente, de acordo com o nº6 do artigo 21º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, poderão ser declaradas com poder de mercado significativo duas ou mais empresas que actuam concertadamente num mercado de telecomunicações ou um conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação.
4. Considera-se não existirem, em princípio razões que conduzam à adopção de uma metodologia substancialmente diferente da adoptada na notificação anterior.
5. Assim, para efeitos da determinação de mercado relevante consideram-se os vários tipos de circuitos oferecidos, incluindo os resultantes de operações de redes de satélites na totalidade do território nacional (englobando os troços dos circuitos internacionais instalados em Portugal).
6. Dada a informação disponível, e em concordância com o documento da Comissão Europeia sobre a "determinação das entidades com poder de mercado significativo para efeitos de implementação das directivas ORA" de 01/03/99, as quotas de mercado de cada operador foram determinadas com base no volume global de proveitos provenientes do aluguer de circuitos.
Para a avaliação do poder de mercado dos operadores com quota de mercado compatível com uma classificação de entidade que detenha poder de mercado significativo, concorreu também a ponderação dos critérios estabelecidos no nº5 do artigo 21º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações.
7. Tendo em consideração os critérios acima apresentados, declara-se a PT Comunicações, S.A. como operador com poder de mercado significativo no mercado de circuitos alugados.
8. Dadas as relações de grupo e interdependência entre a PT Prime - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A. e a PT Comunicações, S.A., o ICP encontra-se a analisar a situação existente com vista a aclarar uma futura decisão.
Esta página foi:
Mais informação sobre estatísticas do sítio
Área ANACOM
Áreas Temáticas
Acesso e Interligação
No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.Acesso a Condutas
O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.Atividade Internacional
Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.Área Postal
O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.Balcão Virtual
Balcão VirtualBanda Larga
Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.Circuitos Alugados
No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.Comércio Eletrónico
A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.Comunicações eletrónicas - análise de mercados
Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar
Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.Comunicações de Emergência
Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.Gestão do Espectro
Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.ITED - ITUR
Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.Laboratório de Ensaios e Calibração
Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.Normalização
A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.Numeração, Nomes e Endereçamento
Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.Oferta do Lacete Local (OLL)
Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.Programas Comunitários
Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.Roaming Internacional
Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.Redes e Serviços Móveis
O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.Regime R&TTE
Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.Sector das Comunicações
Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.Segurança dos Sistemas e Redes de Informação
Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal
O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.Televisão Digital
As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.URSI - Comité Português
Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.Serviços e Informações Úteis
Serviço Universal
Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas
Concursos públicos
Concurso público para aquisição de sistema de radiogoniometria portátil - propostas até 20.06.2013
Consultas públicas ANACOM
Consulta relativa ao projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PTC - comentários até 21.06.2013
Eventos ANACOM
Conferência ANACOM 2013 - Financiar o Futuro, 01.07.2013
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015
Portal do Consumidor
Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light
Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar
Campanha TDT
Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT
Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP
ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos
Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013
Formulários de serviços eletrónicos e interativos
Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica
Perguntas frequentes (FAQ)
Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP