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Proposta de tarifário e descontos para o serviço de jornais, publicações periódicas e livros para 2007
08.03.2007
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08.03.2007
Por deliberação de 8 de Março de 2007, foi decidido não manifestar oposição à entrada em vigor da proposta de tarifário e descontos relativa ao serviço de jornais, publicações periódicas e livros, apresentada pelos CTT - Correios de Portugal no âmbito do Convénio de Preços do Serviço Postal Universal em vigor. Igualmente foi decidida a não oposição à redução dos prazos de comunicação dos preços previstos no artigo 5º do Convénio, devendo os preços em causa ser divulgados pelos CTT com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a respectiva data de entrada em vigor.
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