Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da
Última actualização:
Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas:
Associação de Moradores do Litoral de Almancil - decisão de 30.5.2008
ENTRÓNICA - Serviços na Área de Telecomunicações, Lda. - decisão de 23.5.2008
MEGACALL - Empresa de Telecomunicações, Unipessoal, Lda. - decisão de 24.6.2008
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