ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
A função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - actualização da informação

Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

 

Última actualização:

Processos contra-ordenacionais

Serviços de comunicações electrónicas:

Associação de Moradores do Litoral de Almancil - decisão de 30.5.2008

ENTRÓNICA - Serviços na Área de Telecomunicações, Lda. - decisão de 23.5.2008

MEGACALL - Empresa de Telecomunicações, Unipessoal, Lda. - decisão de 24.6.2008

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