Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro
Publicado no D.R. n.º 298 (Série I - B), de 26 de Dezembro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
Com a conclusão do processo de liberalização das telecomunicações deixou de se justificar o estatuto de bem do domínio público da rede básica, tendo nomeadamente em atenção que o acesso a esta rede por parte de todos os operadores de telecomunicações se mostra devidamente assegurado pelo regime de oferta de rede aberta a que a PT Comunicações se encontra obrigada nos termos legais.
No panorama da União Europeia não se verifica qualquer situação em que a propriedade da rede básica não pertença ao operador histórico, pelo que a propriedade da rede básica não tem impedido, nos demais países europeus, que a mesma funcione como uma rede aberta, servindo de suporte à transmissão da generalidade dos serviços, e que seja assegurada a sua utilização por todos os operadores de telecomunicações em igualdade de condições e em regime de plena concorrência.
A desafectação da rede básica do domínio público por parte do Estado, nos termos da Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro, e, bem assim, a sua alienação não apenas representam uma evolução natural do mercado das telecomunicações nacionais como permitem colocar a PT Comunicações em situação de igualdade com os demais operadores europeus.
Encontrando-se assegurada a observância do princípio da oferta de rede aberta, a alienação da propriedade da rede básica representa também uma medida de boa gestão financeira do Estado, uma vez que lhe permite auferir substanciais receitas imediatas, relativamente ao pagamento de uma renda pela concessão da rede básica à PT Comunicações, ao abrigo do Contrato de Concessão, cujas bases iniciais foram publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, e nos termos do qual a PT Comunicações detém a posse efectiva da rede básica.
O facto de a gestão e exploração da rede básica se encontrar atribuída em exclusivo até 2025 à PT Comunicações, acrescido da circunstância de o respectivo resgate apenas ser admitido a partir de 2010 e com recurso a um dispendioso processo indemnizatório, impedem a consideração de outro modelo de alienação da propriedade da rede básica que não através de ajuste directo à PT Comunicações, na qualidade de concessionária e de entidade prestadora do serviço universal de telecomunicações.
A alienação da propriedade da rede básica à PT Comunicações representa assim mais um importante passo no sentido da liberalização do sector, colocando a PT Comunicações numa situação de igualdade com as grandes empresas do mercado europeu, enquanto permite ao Estado proceder a uma melhor afectação dos seus recursos financeiros.
Por outro lado, constituindo a rede básica o suporte da prestação do serviço universal de telecomunicações, e encontrando-se a PT Comunicações designada, nos termos do Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro, como prestador do serviço universal, torna-se fundamental modificar ainda o contrato de concessão por forma a adaptá-lo ao novo regime de propriedade da rede, sem contudo ferir o núcleo essencial dos direitos e obrigações assumidos pela concessionária no âmbito das actividades concessionadas e o equilíbrio económico do mesmo.
O acordo modificativo do contrato de concessão será, assim, celebrado nos termos das respectivas bases, cujo projecto de decreto-lei foi aprovado pelo Conselho de Ministros na presente data.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a minuta do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S. A.
2 - Aprovar a minuta do acordo modificativo do contrato de concessão do serviço universal de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S. A.
3 - Delegar na Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite, os poderes para outorgar, em nome do Governo, o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex.
4 - Delegar no Ministro da Economia, Dr. Carlos Manuel Tavares da Silva, os poderes para outorgar, em nome do Governo, o acordo modificativo do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.
5 - A presente resolução produz efeitos desde a data da respectiva assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito destes poderes delegados.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Esta página foi:
Mais informação sobre estatísticas do sítio
Legislação
Áreas Temáticas
Acesso e Interligação
No domínio das telecomunicações, o acesso dos operadores às redes e a interligação entre redes e serviços constituem áreas privilegiadas de intervenção da ANACOM, na sua componente de regulação do mercado.Acesso a Condutas
O acesso às condutas e demais infra-estruturas da concessionária do serviço público de telecomunicações por empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é uma das áreas de actuação da ANACOM, no âmbito da regulação e supervisão do mercado.Atividade Internacional
Nesta área encontrará informação sobre a representação internacional da ANACOM no sector das comunicações, nos organismos internacionais sectoriais, como o IRG, ERG, CEPT, UIT, UPU, entre outros.Área Postal
O sector postal constitui uma das áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das comunicações em Portugal.Balcão Virtual
Balcão VirtualBanda Larga
Nesta área encontra informação sobre o acesso à Internet em banda larga, incluindo as competências e iniciativas da ANACOM, Legislação nacional e comunitária em vigor, operadores em actividade, deliberações, estatísticas, estudos, FAQ.Circuitos Alugados
No domínio das telecomunicações, há várias áreas que carecem de um acompanhamento directo por parte da ANACOM, por forma a garantir um relacionamento adequado entre os diversos interesses em confronto.Comércio Eletrónico
A revolução das tecnologias da informação e a profunda disseminação da Internet, que ocorreram na última década conduziram a um desenvolvimento sem precedentes do comércio eletrónico, tornando-o num dos pilares da sociedade da informação.Comunicações eletrónicas - análise de mercados
Esta área integra toda a informação disponível sobre cada um dos mercados relevantes identificados pela ANACOM, de acordo com o Regicom e a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de fevereiro de 2003.Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar
Está compilada nesta área toda a informação sobre o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, tanto o adotado no seio da União Europeia em 2002 como o aprovado em 2009.Comunicações de Emergência
Esta área contém informação diversa sobre comunicações de emergência, incluindo as competências da ANACOM, a legislação nacional e comunitária em vigor, estudos e relatórios e links de interesse.Gestão do Espectro
Legislação temática, deliberações, consultas públicas, QNAF, serviços de radiocomunicações, decisões adoptadas por Portugal, monitorização e controlo/fiscalização do espectro, publicações.ITED - ITUR
Está disponivel sobre este tema: Legislação, Deliberações, manual ITED e ITUR, seminários, base de dados de entidades formadoras, certificados de conformidade, formulários electrónicos, FAQ.Laboratório de Ensaios e Calibração
Nesta área obtem informação sobre os laboratórios: Metrologia Radioeléctrica, Ensaios de Equipamentos de Radiocomunicações e de Compatibilidade Electromagnética; Deliberações, Política da Qualidade.Normalização
A normalização é essencial ao desenvolvimento das comunicações electrónicas. Conheça neste espaço a actividade da ANACOM: estudos, eventos, legislação, grupos de trabalho nesse âmbito a nível nacional e internacional.Numeração, Nomes e Endereçamento
Encontra nesta área: Legislação, regulamentos ANACOM, deliberações, portabilidade, PNN, consultas públicas, FAQ.Oferta do Lacete Local (OLL)
Encontra nesta área: Deliberações, ORALL da PT Comunicações, consultas públicas, FAQ.Programas Comunitários
Iniciativas que visam estimular o desenvolvimento e a utilização dos conteúdos digitais europeus nas redes mundiais: eTEN; e-Content; Plano de Acção eEurope.Roaming Internacional
Informações sobre este serviço e sobre os preços a pagar pelas comunicações móveis que faz e/ou recebe quando viaja para o estrangeiro.Redes e Serviços Móveis
O mercado dos serviços móveis em Portugal tem conhecido um crescimento ímpar: Legislação, Deliberações, Observatório de Tarifários, portabilidade, licenças, estudos, Roaming internacional.Regime R&TTE
Nesta área está disponivel: Legislação, FAQ, informação comunitária, fiscalização, directório de links.Sector das Comunicações
Organização do sector, base dados de operadores, licenças atribuídas, códigos de prestadores e serviços de telecomunicações, eventos do sector das comunicações.Segurança dos Sistemas e Redes de Informação
Medidas e iniciativas dos Estados e das organizações sectoriais com vista ao estabelecimento e garantia de níveis de segurança nos sistemas e redes de informação.Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal
O serviço telefónico fixo mantém uma importância primordial em qualquer sociedade. Está historicamente associado ao serviço universal, que integra o conjunto mínimo de serviços disponíveis para todos os utilizadores.Televisão Digital
As novas tecnologias potenciam novos serviços, com maior qualidade, que têm como destinatários os utilizadores. É o caso da Televisão Digital.URSI - Comité Português
Nesta área pode consultar informação sobre o Comité Português da URSI. A organização de trabalhos deste Comité está a cargo da ANACOM.Serviços e Informações Úteis
Serviço Universal
Concursos para seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas
Consultas públicas ANACOM
Consulta relativa ao projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009) - comentários até 22.05.2013
Eventos ANACOM
Conferência ANACOM 2013 - Financiar o futuro, 01.07.2013
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015
Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15), Genebra, 2-27.11.2015
Portal do Consumidor
Aceda também ao simulador COM.escolha e saiba quais os tarifários e serviços de comunicações mais vantajosos para si
Roaming Light
Sabia que, quando viaja para outro país, as suas comunicações móveis, em roaming, podem ser menos dispendiosas? Saiba como ir, falar e poupar
Campanha TDT
Informe-se sobre os apoios à aquisição de equipamento e instalação de receção da TDT
Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP
ARCTEL-CPLPhttp://www.arctel-cplp.org/
Comunicados/esclarecimentos
Entendimentos, esclarecimentos e comunicados produzidos pela ANACOM entre 2004 e 2013
Formulários de serviços eletrónicos e interativos
Aceda aqui aos serviços que prestamos por via eletrónica
Perguntas frequentes (FAQ)
Audiotexto, ITED, ITUR, licenciamento redes radiocomunicações privativas, tarifários serviço móvel, oferta lacete local, PNN, portabilidade, R&TTE, roaming, radiocomunicações por satélite, telefone fixo e serviço universal, SVA baseados em SMS, televisão digital terrestre, VoIP