Inclusão de dados dos assinantes nas listas e serviços informativos do SU - comunicado
19.05.2009
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Autor: ANACOMTítulo: "Inclusão de dados dos assinantes nas listas e serviços informativos do SU - comunicado"
Publicação: 19.05.2009
URL: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951488
Consulta: 18.05.2013
Tendo tomado conhecimento do teor de uma comunicação que a Sonaecom, S.A.., dirigiu aos respectivos clientes visando conhecer a vontade destes no que respeita à inclusão dos seus dados nas listas e serviços informativos do serviço universal (SU), não pode a ANACOM deixar de manifestar a sua surpresa e desagrado perante as dúvidas manifestadas quanto ao respeito pela prestadora do serviço universal das regras relativas à protecção da privacidade dos referidos dados.
A ANACOM considera assim que uma circular com este teor não é a sede própria para expressar reservas desta natureza, pois nunca poderá implicar a responsabilização do prestador do serviço universal por actos que lhe não sejam imputáveis. Acresce que esta Autoridade não tem conhecimento de qualquer conduta da empresa em causa – a PT Comunicações, S.A. - que possa justificar as suspeitas implícitas na comunicação da Sonaecom, S.A.
Comunicado
Através de uma carta da ACOP – Associação dos Consumidores de Portugal, esta Autoridade tomou conhecimento do teor da comunicação que a Sonaecom – Serviços de Comunicações, S.A. dirigiu aos respectivos clientes visando conhecer a vontade destes no que respeita à inclusão dos seus dados nas listas e serviços informativos do serviço universal.
Não pode o ICP-ANACOM deixar de manifestar a sua surpresa e desagrado perante as reservas manifestadas na referida comunicação quanto ao respeito pelas regras relativas ao respeito pela privacidade dos referidos dados por parte da prestadora do serviço universal, a PT Comunicações, S.A.
O ICP-ANACOM considera que uma circular com os fins que esta declaradamente tem não é a sede própria para expressar reservas desta natureza, pois nunca poderá estar em causa a responsabilização dessa empresa por actos que lhe não sejam imputáveis. Acresce que esta Autoridade não tem conhecimento de qualquer conduta da prestadora do serviço universal que possa justificar as suspeitas implícitas na comunicação da Sonaecom - Serviços de Comunicações, S.A.
Note-se que as referências em causa promovem objectivamente a desmotivação dos clientes de se manifestarem a favor da inclusão dos seus dados nas listas e serviços informativos do serviço universal, sem real justificação, o que, constitui uma actuação tendenciosa, nessa medida contrária ao interesse de tais clientes.
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