50. Qual a intervenção das entidades reguladoras sectoriais caso esteja em causa o acesso a infraestruturas aptas de uma entidade sujeita a essa regulação?

Sempre que esteja em causa o acesso a infraestruturas detidas por entidade sujeita a regulação, a ANACOM deve consultar a respetiva entidade reguladora sectorial, a qual se deve pronunciar no prazo máximo improrrogável de 15 dias, correspondendo a não emissão de parecer dentro deste prazo à emissão de parecer favorável.

Quando a decisão da ANACOM seja, total ou parcialmente, contrária ao parecer da entidade reguladora sectorial, aquela deve ser devidamente fundamentada, justificando especificamente as razões para o não acolhimento das conclusões constantes daquele parecer.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

• Qual o objeto do diploma?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999793

• A quem se aplicam os capítulos II, III e IV do diploma?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999794

• O que são infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999797

• O que são redes de comunicações eletrónicas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999798

• Em que consiste o ''direito de passagem''?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999799

• A quem são garantidos os direitos de passagem?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999800

• Como é atribuído o direito de passagem?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999801

• A quem compete estabelecer os procedimentos aplicáveis aos direitos de passagem?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999802

• Quais os princípios aplicáveis aos regulamentos sobre atribuição de direitos de passagem?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999803

• Quais os aspectos que os regulamentos sobre direitos de passagem devem obrigatoriamente conter?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999804

• Qual o regime aplicável se estiver em causa um direito de passagem em domínio público municipal?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999805

• Onde devem estar publicitados os regulamentos relativos à atribuição de direitos de passagem?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999807

• Que regime se aplica à construção de infraestruturas de comunicações eletrónicas por parte de empresas de comunicações eletrónicas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999808

• A que casos não se aplica o procedimento de comunicação prévia?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999809

• Quais os elementos instrutórios que devem acompanhar a comunicação prévia?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999810

• Qual o prazo máximo previsto na lei para a câmara municipal reagir a uma comunicação prévia relativa à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999811

• Quais as reações possíveis por parte da câmara municipal, especificamente previstas no DL n.º 123/2009?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999813

• Obrigações das empresas de comunicações eletrónicas que efetuem obras no domínio público municipal (artigo 8º) - especificação.

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999814

• Que taxa é devida pela utilização de bens do domínio público ou privado municipal pelas empresas de comunicações eletrónicas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999815

• Além da TMDP podem os municípios cobrar outra remuneração pela utilização dos bens do respetivo domínio público ou privado?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999816

• Os municípios são obrigados a cobrar a TMDP?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999817

• O Estado e as Regiões Autónomas cobram pela utilização dos respetivos domínios público e privado?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999818

• Em que consiste o regime de publicitação obrigatória de obras?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999819

• Quem está obrigado a publicitar as obras?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999821

• Qual o objetivo da divulgação obrigatória de novas obras?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999824

• Com que antecedência devem ser divulgadas as novas obras?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999825

• Que elementos devem ser disponibilizados?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999826

• Em que prazo e como se pode aderir à obra?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999827

• Em que situações os prazos referidos podem ser encurtados?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999828

• Quais as regras previstas em matéria de partilha de custos?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999829

• Pode haver requisitos técnicos específicos aplicáveis à construção de infraestruturas aptas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999830

• Quem está obrigado a dar acesso às infraestruturas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999831

• Quem são os beneficiários do acesso a infraestruturas aptas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999832

• Quais os princípios aplicáveis ao acesso?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999833

• O acesso a infraestruturas pode ser recusado?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999834

• Quais as situações previstas na lei para a recusa de acesso?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999835

• Antes da recusa de acesso, e em caso de dúvida, podem as entidades do artigo 2º solicitar a colaboração da ANACOM?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999836

• E após uma recusa de acesso como pode ser solicitada a intervenção da ANACOM e para que efeitos?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999838

• Quais os requisitos do pedido de intervenção à ANACOM?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999839

• Qual a atuação da ANACOM quando recebe um pedido de intervenção?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999840

• É permitida a ocupação de infraestruturas aptas apenas por um operador?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999841

• O detentor das infraestruturas aptas pode reservar espaço para uso próprio?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999842

• A instalação de redes nas infraestruturas aptas pode estar sujeita a requisitos técnicos específicos?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999843

• Quais são as obrigações genéricas das entidades detentoras das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999844

• Quais os aspectos que devem obrigatoriamente constar das regras a elaborar pelas entidades do artigo 2º em matéria de acesso e utilização das suas infraestruturas aptas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999846

• Quais os princípios aplicáveis à remuneração do acesso?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999847

• Qual a remuneração aplicável ao acesso caso estejam em causa as ITUR públicas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999848

• Qual a remuneração aplicável ao acesso caso estejam em causa infraestruturas aptas que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999849

• Pode ser solicitada a intervenção da ANACOM para decidir sobre a remuneração do acesso?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999851

• Qual a intervenção das entidades reguladoras sectoriais caso esteja em causa o acesso a infraestruturas aptas de uma entidade sujeita a essa regulação?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999857

• A quem devem ser dirigidos os pedidos de acesso a infraestruturas aptas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999858

• Existe algum prazo legal para resposta a um pedido de acesso?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999859

• Existe algum prazo legal para a empresa de comunicações eletrónicas concluir a instalação de sistemas e equipamentos nas infraestruturas aptas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999860

• As empresas de comunicações eletrónicas estão obrigadas a utilizar efetivamente as infraestruturas aptas a que tenham tido acesso?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999861

• Em que condições é que as empresas de comunicações eletrónicas estão obrigadas a remover as suas redes?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999862

• O que sucede se a empresa de comunicações eletrónicas obrigada à remoção de redes não proceder a essa remoção?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999863

• As empresas de comunicações eletrónicas podem livremente substituir recursos de redes alojados nas infraestruturas aptas a que tenham tido acesso?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999865

• Quem está obrigado a elaborar cadastro de infraestruturas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999868

• Que informações devem constar do cadastro?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999871

• Quais os elementos mínimos do cadastro?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999873

• Onde são publicitados os cadastros?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999874

• As infraestruturas aptas devem ser todas cadastradas ou são admissíveis exceções?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999877

• As entidades que elaboram cadastros estão obrigadas a informar as empresas de comunicações eletrónicas sobre questões relacionadas com as respetivas infraestruturas?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999878

• O que é o SIC?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999879

• Que informações devem ser publicitadas no SIC?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999883

• Quem gere o SIC?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999887

• Quem assegura a atualização das informações constantes do SIC?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999896

• Quem tem acesso ao SIC?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999897

• Como se acede ao SIC?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999898

• Como se garante a confidencialidade de certas informações?

  http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999900