
1.		Código dos impostos especiais de consumo CIEC [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
2.		Código contributivo 2023 [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
3.		Código do IMI 2023 [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
4.		Código do IRC 2023 [documento eletrónico] : legislação complementar Data Publicação: 2023 Tema: Direito
5.		Código do IVA 2023 [documento eletrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
6.		Código do IRS 2023 [documento eletrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
7.		How high the sky? [documento eletrónico] : the definition and delimitation of outer space and territorial airspace in international law / by Thomas Gangale Autor: GANGALE, Thomas Data Publicação: 2018 Tema: Direito
8.		Artificial intelligence diplomacy [documento eletrónico] : artificial intelligence governance as a new European Union external policy tool / Ulrike Franke Autor: FRANKE, Ulrike Data Publicação: 2021 Tema: Direito
9.		O acesso à informação administrativa / Orgs. Tiago Fidalgo de Freitas e Pedro Delgado Alves Data Publicação: 2021 Tema: Direito
10.		Código dos contratos públicos Data Publicação: 2021 Tema: Direito