O concurso de penas : estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realização do cúmulo jurídico de penas no código penal português: (redacções de 1982 e 1995) / Paulo Dá Mesquita

MESQUITA, Paulo Dá

Coimbra: Coimbra Editora, 1997

129, [2] p. ; 24 cm

972-32-0795-8

Direito

Direito penal

343.2(469); 34

1997

Material Textual Impresso

POR