| 1. | Código dos contratos públicos : anotado e comentado / anot. Jorge Andrade da SilvaData Publicação: 2021 Tema: Direito |  | |
| 2. | Regime jurídico das contraordenações económicas : anotado / [anot.] António Augusto Costa, José Miguel FigueiredoData Publicação: 2021 Tema: Direito | | |