| 1. | Jornadas sobre a revisão do código penal : estudos / ed. Centro de Estudos JudiciáriosData Publicação: 2008 Tema: Direito |  | |
| 2. | Sucessão de leis penais / Américo A. Taipa de CarvalhoAutor: CARVALHO, Américo A. Taipa de Data Publicação: 2008 Tema: Direito | | |