NOTAS: | Decisão ERC de 30 de Junho de 1997 sobre a livre circulação, utilização e licenciamento de Estações Terrenas Móveis de Serviços de Comunicações Pessoais via Satélite (S-PCS) a funcionar nas faixas de frequências 1610 1626,5 MHz, 2483,5 - 2500 MHz, 1980-2010 MHz e 2170 - 2200 MHz, no âmbito da CEPT |