1. | Diário da República / ed. Imprensa-Nacional - Casa da MoedaData Publicação: 1991- Tema: Direito | ||
2. | Jornal oficial das Comunidades Europeias [documento electrónico] : Comunicações e informações / prop. Comissão da Comunidade EuropeiaData Publicação: [19-?] Tema: Direito |