
1.		Código dos impostos especiais de consumo CIEC [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
2.		Código contributivo 2023 [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
3.		Código do IMI 2023 [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
4.		Código do IRC 2023 [documento eletrónico] : legislação complementar Data Publicação: 2023 Tema: Direito
5.		Código do IVA 2023 [documento eletrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
6.		Código do IRS 2023 [documento eletrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
7.		Código de procedimento e de processo tributário [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
8.		Lei geral tributária [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
9.		Princípios estruturantes de estado de direito / Jorge Reis Novais Autor: NOVAIS, Jorge Reis Data Publicação: 2023 Tema: Direito
10.		Digital Services Act : o regulamento europeu 2022/2065 sobre os serviços digitais / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Autor: LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes Data Publicação: 2023 Tema: Direito
11.		Estatuto dos benefícios fiscais [documento electrónico] : 2023 Data Publicação: 2023 Tema: Direito
12.		Regime geral das Infrações tributárias RGIT [documento electrónico] : 2023 Data Publicação: 2023 Tema: Direito