1.		Regulamento de segurança e acções para estruturas de edifícios e pontes e regulamento de estruturas de aço para edifícios Data Publicação: D.L. 1994 Tema: Direito
2.		Novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas : decreto-lei no 405/93, de 10-12: legislação comunitária Data Publicação: D.L. 1994 Tema: Direito