| 1. | Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)Data Publicação: 1989 Tema: Direito |  | |
| 2. | Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais Nos. 1-82, 1-89, 1-92 e 1-97Data Publicação: 1998 Tema: Direito | | |