1.		Código de processo tributário : Decreto-Lei N.º 154/91, de 23 de Abril Data Publicação: 1993 Tema: Direito
2.		IRS : código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares / anot. António Baptista da Silva e José Alves Rodrigues Data Publicação: 1993 Tema: Direito
3.		Benefícios fiscais : estatuto dos benefícios fiscais: outros benefícios e desagravamentos fiscais / anot. e coment. F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos Data Publicação: 1993 Tema: Direito
4.		Estatuto dos benefícios fiscais : anotado / Maria Teresa Barbot Veiga de Faria Data Publicação: 1993 Tema: Direito