ANACOM

1. 

Defesa da concorrência : decreto-lei n.º 371/93, de 29 de Outubro: anotado / anot. Beatrix Giesteira; Gabriel Jorge de Almeida Ribeiro

Data Publicação: 1993 Tema: Direito

Monografias  
2. 

Legislação sobre comunicação social / selec., notas e índices Victor Mendes

Data Publicação: 1993 Tema: Direito

Monografias