ANACOM

1. 

Contra-ordenações : anotações ao regime geral / [anot.] Sérgio Passos

Data Publicação: 2006 Tema: Direito

Monografias  
2. 
!    

O código da privacidade e da protecção de dados pessoais : na lei e na jurisprudência: (nacional e internacional) / [comp.] Mário M. Varges Gomes

Data Publicação: 2006 Tema: Direito

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3. 

Leis da República 2005/2006 : X legislatura: 1 ª sessão legislativa / [comp.] Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Data Publicação: 2006 Tema: Direito

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