1. | Código do registo predial : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 355/85 e 60/90: (anotado) e formulário / anot. Isabel Pereira MendesData Publicação: 1992 Tema: Direito | ||
2. | Código do registo predial : anotado e formulário / Isabel Pereira MendesData Publicação: 2000 Tema: Direito |