| 1. | Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)Data Publicação: 1989 Tema: Direito |  | |
| 2. | Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraData Publicação: 1993 Tema: Direito | | |
| 3. | Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais Nos. 1-82, 1-89, 1-92 e 1-97Data Publicação: 1998 Tema: Direito | | |
| 4. | Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda MaçãsAutor: MOREIRA, Vital, 1944- Data Publicação: 2003 Tema: Direito | | |
| 5. | Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal ConstitucionalData Publicação: 2002 Tema: Direito | | |
| 6. | Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho e Vital MoreiraData Publicação: 2007-2010 Tema: Direito | | |
| 7. | Estudos de regulação públicaData Publicação: 2004-2015 Tema: Direito | | |