1. | Código penal / org. Clara LuziaData Publicação: 2005 Tema: Direito | ||
2. | Código de processo penal / org. Clara LuziaData Publicação: 2005 Tema: Direito | ||
3. | Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 2005 Tema: Direito | ||
4. | Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 2005 Tema: Direito |