| NOTAS: | "A INCM e a DATAJURIS lançaram, em março de 2015, o Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Esta segunda edição, revista e atualizada, surge após um bom acolhimento por parte da comunidade jurídica da primeira edição, rapidamente esgotada. Assim, procedeu-se à atualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas. O Novo CPA é fruto de um amplo período de discussão pública e da participação de interessados dos mais diversos setores. Não obstante o epíteto de Novo, este não representa uma verdadeira novidade, mantendo o essencial dos princípios e das regras estruturantes pelas quais se rege a atividade administrativa. Parte significativa das alterações introduzidas reflete orientações que vinham sendo formuladas pela doutrina e pela jurisprudência, na vigência do anterior Código, relativamente a matérias já reguladas. A compilação e inclusão anexa de diplomas legais permitem uma visão melhorada desta área do Direito. Este Código tem uma importância significativa para o relacionamento entre a Administração e os particulares, quer pessoas individuais, quer coletivas, e surge como um imperativo do reforço da eficiência na administração para com os cidadãos, refletindo uma sociedade pluralista e respeitadora da pessoa humana, estruturada numa rede de condutas comunicativas, refletindo a maturidade de um estado de direito democrático, com mecanismos que permitam decisões justas, legais, úteis e oportunas e onde se denota uma influência entre o direito administrativo de cada Estado Membro e o direito administrativo comunitário. Atendendo à unidade do ordenamento jurídico nacional e à imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de fácil manuseamento, privilegiaram-se os conteúdos da Base de Dados Jurídicos da DATAJURIS, com ampla jurisprudência e legislação profusamente anotada, sem depreciar a existência de outras referências que poderão ser consideradas."
Leis, decretos, etc. |
