
41.		Novo código do trabalho : inclui a declaração de rectificação N.º21/2009, de 18 de março Data Publicação: 2009 Tema: Direito
42.		Código do trabalho Data Publicação: 2019 Tema: Direito
43.		Código do trabalho : e legislação complementar Data Publicação: 2020 Tema: Direito
44.		Código do trabalho : anotado e comentado / anot. Pula Quintas, Hélder Quintas Data Publicação: 2021 Tema: Direito