
1.		Funcionários e agentes da administração pública : colectânea de legislação / Compil. Rui Correia de Sousa Data Publicação: 1992 Tema: Direito
2.		Regime geral da função pública : colectânea de legislação / [comp.] Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Data Publicação: 2000 Tema: Direito
3.		Legislação da Administração Pública : versão consolidada - Setembro de 2009: versão da Administração: legislação comum aos trabalhadores em funções públicas: legislação aplicável aos trabalhadores nomeados: legislação aplicável aos trabalhadores contratados: negociação colectiva / ed. Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público [do] Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Data Publicação: 2009 Tema: Direito
4.		Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico: notas e comentários / [comp.] Ana Paula Marçalo e José Manuel Meirim Data Publicação: 2007 Tema: Direito