ANACOM

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Código dos contratos públicos : regime de erros e omissões / [org.] José Manuel Oliveira Antunes

Data Publicação: 2009 Tema: Direito

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2. 
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Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico: notas e comentários / [comp.] Ana Paula Marçalo e José Manuel Meirim

Data Publicação: 2007 Tema: Direito

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