| 1. | Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1998 Tema: Direito |  | |
| 2. | Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / [comp.] António Joaquim FernandesData Publicação: 1998 Tema: Direito | | |