| 1. | Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2003 Tema: Direito |  | |
| 2. | Direitos do consumidor : colectânea de jurisprudência / coord. Natália Nunes; colab. Joaquim Rodrigues da Silva, Luís Salvador PiscoData Publicação: 2003 Tema: Direito | | |
| 3. | Lei de bases da segurança social : comentada e anotada / coment. Ilídio das NevesData Publicação: 2003 Tema: Direito | | |