1. | Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasAutor: DIAS, Augusto Silva Data Publicação: 2018 Tema: Direito | ![]() | |
2. | Regime das notificações no processo contraordenacional : à luz do regime geral das contraordenações / Ana Sirage CoimbraAutor: COIMBRA, Ana Sirage Data Publicação: 2018 Tema: Direito | ![]() |