| 1. | Regulamento geral das edificações urbanas e licenciamento municipal de obras particulares : legislação complementarData Publicação: 1993 Tema: Direito |  | |
| 2. | Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios : Decreto-lei nº40/90, de 6 de FevereiroData Publicação: [1992] Tema: Direito | | |