| 1. | A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória / David DuarteAutor: DUARTE, David Data Publicação: 2006 Tema: Direito |  | |
| 2. | Dicionário de contencioso administrativo / Carlos Alberto Fernandes CadilhaData Publicação: 2006 Tema: Obras de Referência | | |
| 3. | O domínio público : o critério e o regime jurídico da dominialidade / Ana Raquel Gonçalves MonizAutor: MONIZ, Ana Raquel Gonçalves Data Publicação: 2006 Tema: Direito | | |